O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2173338/SC, anulou uma condenação por tráfico de drogas ao reconhecer a ilegalidade das provas obtidas em uma abordagem policial sem justa causa. A decisão ressaltou que a busca pessoal e domiciliar foi realizada apenas com base em denúncias anônimas e